Inventário: Judicial e Extrajudicial

August 3, 2018

O inventário dos bens deixados pela pessoa que faleceu pode ser feito de duas formas: judicial ou extrajudicial. Se tratando de inventário judicial, como o próprio termo indica, é feito perante o Poder Judiciário, sendo obrigatório quando há herdeiros menores, incapazes ou falta de consenso entre os envolvidos. Já o inventário extrajudicial, procedimento com o advento da Lei nº 11.441/2007, pode ser feito através de escritura pública, em Cartório de Tabelião de Notas.

 

Porém, para que o inventário seja feito extrajudicialmente, faz-se necessário o atendimento de alguns requisitos legais, como: herdeiros maiores de idade, capazes, ausência de testamento e concordância entre as partes envolvidas.

 

O inventário extrajudicial, em regra, se mostra mais rápido. Contudo, os herdeiros não são obrigados a fazer extrajudicialmente, desejando a família, se não quiser esta forma, fazê-lo pela via judicial.

 

Tanto o inventário judicial como o extrajudicial necessita de um advogado para os tramites legais, podendo ser um para representar todos os envolvidos ou cada herdeiro escolher o seu próprio profissional.

 

Por fim, importante informar que: o processo de inventário tem o prazo legal para instauração de 2 meses, a contar da abertura da sucessão, data do falecimento,  ultimando-se em 12 meses, como dispõe o artigo 611 do Código de Processo Civil de 2015. Podendo ainda o juiz prorrogar os prazos de ofício ou a requerimento da parte quando se tratar de inventário judicial.

 

Helena Lisboa 

Graduada na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP, Pós-Graduada em Direito Civil e Direito Processual Civil pela Escola Superior de Advocacia da OAB/SP.

 

 

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