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Decisão é da 3ª turma

A 3ª turma do STJ decidiu nesta terça-feira, 19, que não é cabível ação de prestação de contas nas obrigações alimentares. Por unanimidade, o colegiado seguiu voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva. 

“A beligerância e falta de comunicação entre genitores não se solucionam por meio de prestações de contas, especialmente porque os a...

Norma determina a perda automática do poder familiar de quem praticar crimes contra o pai ou a mãe de seus filhos, lesões gravíssimas e abuso sexual contra filhos.

O ministro Dias Toffoli, presidente da República em exercício, sancionou nesta segunda-feira, 24, lei que amplia as hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra...

24/09/2018

O aval em nota promissória sem outorga conjugal é válido, mas ineficaz com relação ao cônjuge que não o consentiu. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter acórdão que julgou válido o aval prestado por uma dupla de empresários sem a assinatura da mulher e da companheira.

De acordo com o colegiado, sob a vigência do Código Civil de...

03/09/2018

A 4a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, deu provimento a recurso da parte autora e reformou sentença proferida em 1ª instância para proclamar a desnecessidade de ajuizamento de ação declaratória para o reconhecimento de união estável post mortem, diante das provas incontroversas constantes dos autos de i...

17/08/2018

A separação judicial, por si só, basta para justificar a negativa de indenização securitária pelo falecimento de cônjuge, não sendo necessário aguardar o divórcio para a descaracterização do vínculo afetivo.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma seguradora, eximindo-a da responsabilid...

09/08/2018

Um herdeiro somente pode adquirir a propriedade de imóvel comum por meio de usucapião se provar que vem exercendo a posse com exclusividade, pelo tempo estipulado em lei e, principalmente, como se dono fosse.

Com esse entendimento, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou recurso de um morador de Copacabana, na zona sul da capital...

O juiz de Direito Aleksander Coronado Braido Da Silva, de Altinópolis/SP, decidiu que não constitui bis in idem a correção da pensão alimentícia com base no reajuste do salário mínimo anual.

A empresa executada alegou em impugnação que a conta apresentada pelos exequentes, relativa à atualização dos valores devidos à título de pensão mensal,...

07/08/2018

01/08/2018Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Conjur)

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que duas netas sejam incluídas na partilha da avó. No caso, uma senhora fez um testamento e deixou a sua metade disponível para cinco netos. Mas, no total, ela tinha sete. As duas que não foram contempladas recorreram da...

03/08/2018

O inventário dos bens deixados pela pessoa que faleceu pode ser feito de duas formas: judicial ou extrajudicial. Se tratando de inventário judicial, como o próprio termo indica, é feito perante o Poder Judiciário, sendo obrigatório quando há herdeiros menores, incapazes ou falta de consenso entre os envolvidos. Já o inventário extrajudicial, procedimento...

26/07/2018

Os membros da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, deram provimento à Apelação nº 0520171-02.2004.815.2001, para determinar o pagamento de pensão alimentícia, no valor de 20% da renda, por parte de ex-marido para a ex-companheira, após o divórcio. A decisão levou em conta a dificuldade de inserção da mulher no mercado...

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© 2017 Helena Lisboa

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